A Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) aprovou 70 matérias legislativas, durante a sessão de ontem (03). Dentre elas, está o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 14/2026, que incentiva a adoção de medidas sustentáveis para reutilização e drenagem de água, como jardins de chuva e canteiros pluviais.
O texto, de autoria do vereador Ícaro Chaves (Podemos), acrescenta ao Plano Diretor o incentivo à utilização de dispositivos de infiltração, armazenamento de águas pluviais e soluções baseadas na natureza. “Esse projeto muda a forma como João Pessoa lida com a chuva. Hoje, a gente joga a água para o cano e torce para dar vasão. Só que a cidade foi crescendo, foi cobrindo o chão com concreto, asfalto e, quando acontece uma chuva muito forte, as ruas ficam alagadas e a drenagem sobrecarregada. O que estamos apresentando é outro caminho: parques, jardins de chuva, valas verdes, canteiros pluviais para a água infiltrar e o solo filtrar a poluição, deixar a drenagem mais aliviada e as ruas mais bonitas. É João Pessoa crescendo de forma mais bonita”, explicou o parlamentar.
Segundo a norma, o incentivo das práticas citadas tem como objetivo reduzir o escoamento superficial, filtrar poluentes, aliviar o sistema de drenagem, melhorar a paisagem urbana e contribuir para o controle de enchentes, priorizando-se o uso de vegetais adaptadas às condições locais.
Medidas provisórias
Por maioria, o plenário aprovou duas Medidas Provisórias (MPs): a de nº 89/2026, que institui incentivos temporários para a regularização de débitos com o município e desconto temporário no Imposto Sobre a Transmissão Intervivos, e a de nº 91/2026, que cria o programa de regularização de empresas penalizadas nos procedimentos de apuração e penalização de infração contratual conduzidos pela Secretaria Municipal de Saúde.
A bancada de oposição contestou a transparência das matérias, questionando sobre os nomes das empresas beneficiadas com as isenções e a estimativa orçamentária. A escolha do segmento (saúde privada) para o benefício também foi questionada. “Por que apenas empresas que contrataram na área da saúde? E o setor de bares e restaurantes, academias, por exemplo? Que beneficie toda a cadeia do setor produtivo e não só uma parte dela”, criticou o vereador Carlão (PL), referindo-se à MP nº 91/2026.
“Todo Refis é aplaudido pela sociedade, pois representa a oportunidade de ficar adimplente com o erário, em um país onde todos reclamam de altas cargas tributárias”, respondeu o líder da bancada de situação, Bruno Farias (Avante), defendendo que as medidas beneficiam tanto o cidadão quanto o empresário.
Outras matérias
Dentre as demais matérias aprovadas, destacam-se os seguintes projetos de lei ordinária (PLOs):
- nº 639/2025, do vereador Valdir Trindade (Republicanos), que trata da Política Municipal de Fomento ao Comércio Local e Serviços Locais por meio de Plataformas Digitais;
- nº 945/2026, de Tarcísio Jardim (PP), que dispõe sobre a garantia de notificação ao consumidor sobre o término de contratos de fidelidade e a vedação de renovação automática sem consentimento expresso;
- nº 1.051/2026, de Durval Ferreira (PL), que institui o Programa Municipal de Prevenção ao Endividamento e Promoção da Educação Financeira;
- nº 1.071/2026, de Zezinho Botafogo (PSB), que constitui o programa Costurando o Futuro, com o objetivo de incentivar a capacitação profissional e a geração de renda para mulheres em situação de vulnerabilidade social; e
- nº 1.410/2026, de Guguinha Moov Jampa (PSD), que instaura a Política Municipal de Prevenção e Combate ao Vício em Jogos de Azar e apostas Eletrônicas.
*Matéria publicada originalmente na edição impressa do dia 04 de novembro de 2026.