Outubro

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Diário Oficial 06-10-2026 Portal.pdf — última modificação 05/10/2026 20h06

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Diário Oficial 08-10-2026 Portal.pdf — última modificação 07/10/2026 22h45

Diário Oficial 09-10-2026 Portal.pdf — última modificação 08/10/2026 20h39

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Diário Oficial 14-10-2026 Portal.pdf — última modificação 13/10/2026 21h13

Diário Oficial 15-10-2026 Portal.pdf — última modificação 14/10/2026 21h02

Diário Oficial 16-10-2026 Portal.pdf — última modificação 15/10/2026 20h17

Diário Oficial 17-10-2026 Portal.pdf — última modificação 16/10/2026 20h28

Diário Oficial 20-10-2026 Portal.pdf — última modificação 19/10/2026 21h05

Diário Oficial 20-10-2026 Suplemento Portal.pdf — última modificação 20/10/2026 12h08

Diário Oficial 21-10-2026 Portal.pdf — última modificação 20/10/2026 20h44

Diário Oficial 22-10-2026 Portal.pdf — última modificação 21/10/2026 20h27

Diário Oficial 23-10-2026 Portal.pdf — última modificação 22/10/2026 21h06

Diário Oficial 24-10-2026 Portal.pdf — última modificação 23/10/2026 21h32

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